1. Introdução: uma reforma que saiu do papel

  A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 deixaram, ao longo de 2026, de ser promessa normativa para se tornar rotina operacional. O modelo de IVA dual — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e Municípios — está em fase de testes desde janeiro, com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, sem efeito arrecadatório, mas já com destaque obrigatório nos documentos fiscais eletrônicos e prazos concretos de adequação tecnológica. Para o setor de hotelaria, bares e restaurantes — que responde por parcela relevante do faturamento turístico nacional e por um contingente expressivo de empregos formais — 2026 é o ano em que a reforma deixou de ser tese para se tornar cronograma, com decisões de regime tributário a serem tomadas já em setembro.

  Este artigo sistematiza o estado da arte da implementação a partir das frentes normativas que caminham simultaneamente: as resoluções do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); os atos da Receita Federal do Brasil, sobretudo os que disciplinam a fase de testes e o split payment; a Lei Complementar nº 227/2026; e as propostas legislativas ainda em curso que seguem moldando o desenho final do regime aplicável ao setor.

2. O regime específico do setor: redução de 40% em ambos os casos

  Convém desfazer, de saída, uma confusão frequente. Tanto para bares e restaurantes quanto para hotelaria a redução é de 40% sobre as alíquotas de referência de IBS e CBS — de modo que o setor recolhe sobre 60% da alíquota padrão. A base normativa, porém, está em dispositivos distintos: o art. 275 da LC 214/2025 trata de bares, restaurantes e lanchonetes; o art. 281, dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Dizer que a alíquota corresponde a 60% da alíquota padrão ou que há redução de 40% é, portanto, a mesma afirmação, apenas enunciada por ângulos opostos.

  O perímetro do benefício, contudo, é estreito e exige segregação rigorosa de receitas. Para bares e restaurantes, a redução alcança exclusivamente o fornecimento de alimentação preparada no estabelecimento e as bebidas não alcoólicas ali preparadas. Ficam de fora, sujeitos à alíquota padrão: bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no local; alimentos e bebidas adquiridos de terceiros para simples revenda; e o fornecimento de alimentação a empresas mediante contrato, em eventos e para aviação civil. Um estabelecimento que não separe suas receitas por categoria corre o risco concreto de aplicar a redução onde ela não incide e constituir passivo fiscal a ser cobrado adiante.

  Quanto à base de cálculo, o parágrafo único do art. 274 determina a exclusão de três parcelas relevantes: as gorjetas, limitadas a 15% do valor total dos alimentos e bebidas fornecidos e desde que integralmente repassadas ao empregado; o valor da intermediação cobrado pelas plataformas digitais; e o valor do serviço de entrega. Essas parcelas, no entanto, precisam estar segregadas no próprio documento fiscal — exigência operacional que os regulamentos do IBS e da CBS reforçaram em 2026 e que impõe adequação imediata de sistemas de PDV e de emissão de nota.

3. A questão do creditamento pelo cliente

  Este é, provavelmente, o ponto de maior tensão jurídica do regime. O art. 276 da LC 214/2025 veda expressamente a apropriação de créditos de IBS e CBS pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas por bares, restaurantes e lanchonetes. Regra simétrica consta do art. 282 quanto aos adquirentes de serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Nos regulamentos publicados em 2026 — Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS, e Decreto nº 12.955/2026, para a CBS — a vedação foi reproduzida e detalhada.

  Para o consumidor pessoa física, a vedação é praticamente irrelevante. Para o cliente pessoa jurídica, o efeito é significativo: refeições corporativas, coffee breaks, alimentação em eventos e hospedagem de colaboradores tornam-se custo integral, sem qualquer aproveitamento de crédito. Cria-se, com isso, uma assimetria concorrencial digna de nota. O fornecimento de alimentação mediante contrato — o catering industrial típico — está fora do regime específico e sujeito à alíquota padrão, mas, justamente por isso, gera crédito integral ao contratante. Na prática, a empresa que contrata refeições pode preferir o fornecedor mais caro em alíquota nominal, porque dele extrai crédito, em detrimento do restaurante beneficiado pela redução de 40%.

  A doutrina tributária vem sustentando que a vedação tensiona o princípio da não cumulatividade assegurado pelo art. 156-A, § 1º, VIII, da Constituição, e há quem antecipe litigiosidade relevante a partir de 2027. Soma-se a isso uma obscuridade redacional apontada desde 2025: o art. 276 não esclarece de modo inequívoco se a vedação alcança apenas os fornecimentos sujeitos ao regime específico ou toda e qualquer aquisição feita de bares e restaurantes — dúvida que o regulamento da CBS parece resolver em favor da primeira leitura, ao vincular a vedação às operações do regime específico, mas que ainda comportará consultas formais e, provavelmente, contencioso.

  Registre-se, por contraste, o tratamento conferido às agências de turismo, também submetidas a regime específico com redução de 40%: nesse caso, a lei permite o creditamento tanto pela própria agência quanto pelo adquirente do serviço de intermediação, ressalvadas as parcelas excluídas da base de cálculo. A comparação evidencia que a vedação imposta a bares, restaurantes e hotéis foi opção legislativa deliberada, e não decorrência necessária do desenho do regime.

4. Imóveis alugados por temporada e plataformas de hospedagem

  O dispositivo central — e frequentemente esquecido no debate setorial — é o art. 253 da LC 214/2025, que estabelece a regra de equiparação: a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de bem imóvel residencial realizados por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, por período não superior a 90 dias ininterruptos, serão tributados de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria. Não se trata, portanto, de mera analogia interpretativa: a lei determina expressamente que a receita da temporada curta seja submetida às alíquotas e aos procedimentos do regime hoteleiro, e não ao regramento das locações convencionais.

  A equiparação encontra suporte conceitual no art. 278, II, da mesma lei, que inclui na definição de serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário em imóvel residencial mobiliado, ainda que de uso não exclusivo dos hóspedes. O parágrafo único do art. 278 acrescenta que a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras autônomas, sob titularidade de pessoas diversas, não descaracteriza o serviço de hotelaria, desde que a destinação funcional seja exclusivamente a de hospedagem — previsão relevante para condo-hotéis e empreendimentos em regime de pool.

  O contraste econômico é expressivo. A locação residencial convencional conta com a redução de 70% prevista no parágrafo único do art. 261; a locação equiparada à hotelaria submete-se à redução de apenas 40% do art. 281. A equiparação, portanto, encarece a operação de curta temporada frente à locação de longo prazo, ainda que atenda ao pleito histórico do setor hoteleiro por isonomia concorrencial com as plataformas digitais de hospedagem.

  A LC 227/2026 refinou os critérios de enquadramento: a tributação como hotelaria pressupõe que o contribuinte exceda os limites fixados na LC 214/2025 — receita total no ano anterior superior a R$ 240.000,00 envolvendo mais de três imóveis distintos, ou receita que, no ano corrente, ultrapasse em 20% aquele limite. Abaixo desses parâmetros, o locador eventual permanece fora da sujeição passiva, com redutor de ajuste de R$ 600,00 mensais para uso residencial. Acima deles, é atraído integralmente para o regime hoteleiro: apura IBS e CBS com a redução de 40%, sujeita-se à vedação de crédito pelo adquirente do art. 282 e assume as obrigações acessórias do setor. Como o enquadramento é objetivo e aferido a posteriori, e não fruto de opção, o monitoramento mensal de faturamento e número de unidades torna-se medida elementar de gestão de risco para quem opera múltiplos imóveis em plataformas de temporada.

5. Plataformas digitais de delivery e intermediação

  Os arts. 21 a 25 da LC 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026, estruturaram um regime de responsabilidade tributária das plataformas digitais que interessa diretamente a bares e restaurantes que operam por aplicativos de entrega. Considera-se plataforma digital aquela que intermedeia operações não presenciais e controla ao menos um elemento essencial da operação — cobrança, pagamento, definição de termos e condições ou entrega. Atividades isoladas de publicidade, provimento de acesso à internet, processamento de pagamento ou mera comparação de ofertas não bastam, por si sós, para caracterizar essa condição.

  Caracterizada a plataforma, ela responde pelo pagamento do IBS e da CBS: solidariamente com o adquirente e em substituição ao fornecedor, quando este for residente ou domiciliado no exterior; e solidariamente com o fornecedor nacional nas hipóteses em que a plataforma deixe de prestar as informações exigidas ou o fornecedor, embora contribuinte, não esteja inscrito. A lei prevê, em contrapartida, hipótese de exclusão de responsabilidade quando for possível realizar o split payment na liquidação financeira da operação, com correta identificação do documento fiscal.

  Para o restaurante que vende por aplicativo, três consequências práticas se destacam. Primeiro, o valor retido pela plataforma a título de intermediação e o valor do serviço de entrega devem ser excluídos da base de cálculo, mas segregados no documento fiscal — a ausência de segregação inviabiliza a exclusão. Segundo, a regularidade cadastral do estabelecimento deixa de ser questão exclusivamente sua: a irregularidade atrai a plataforma para a solidariedade e, previsivelmente, provocará políticas mais rígidas de admissão e permanência nos aplicativos. Terceiro, a integração técnica entre sistema de PDV, plataforma e emissão de documento fiscal torna-se requisito de conformidade, e não mera conveniência operacional.

6. Bares e restaurantes no Simples Nacional: a decisão de setembro de 2026

  A maior parte dos bares e restaurantes brasileiros é optante pelo Simples Nacional, e para esses contribuintes a reforma trouxe uma escolha nova e de efeitos duradouros. A LC 214/2025 permitiu que o optante mantenha IBS e CBS dentro do recolhimento único do DAS — hipótese em que não transfere crédito ao adquirente — ou opte por apurar esses tributos pelo regime regular, o chamado regime híbrido, com destaque por fora, direito a crédito nas aquisições e transferência de crédito ao cliente.

  O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinou os prazos por meio da Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 17 de abril de 2026 e aprovada por unanimidade na 70ª reunião presencial do colegiado. Os pontos operacionais são os seguintes:

• A opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deve ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 — antecipação relevante em relação ao calendário tradicional, que ia até o último dia útil de janeiro.

• A opção pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS deve ser exercida no mesmo período, de 1º a 30 de setembro de 2026, também com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

• Ambas as opções podem ser canceladas até o último dia de novembro de 2026, tornando-se irretratáveis após esse prazo.

• Para empresas constituídas entre outubro e dezembro de 2026, a opção é feita no momento da inscrição no CNPJ; a adesão ao Simples produz efeitos desde a abertura, enquanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS vale para o período de janeiro a junho de 2027.

• A resolução não se aplica aos optantes pelo SIMEI, mantidas as regras próprias do microempreendedor individual.

  A decisão não comporta resposta única. O estabelecimento que atende predominantemente pessoas físicas tende a não extrair vantagem da transferência de crédito — que, ademais, esbarra na vedação do art. 276 quando se trata do regime específico de alimentação. Já o negócio com participação relevante de clientela corporativa, ou com estrutura de custos intensiva em insumos tributados, pode encontrar no regime regular, combinado com a redução de 40%, resultado mais favorável. Um complicador adicional: as alíquotas de referência definitivas ainda não foram fixadas pelo Senado Federal, de modo que a decisão de setembro de 2026 será tomada sobre estimativas, e não sobre números definitivos. Recomenda-se simulação comparativa formalizada, com memória de cálculo documentada, ainda no mês de agosto.

7. Resoluções do CGIBS e atos da Receita Federal

  O CGIBS consolidou no primeiro semestre de 2026 o arcabouço regulamentar do IBS. A Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, aprovou o Regimento Interno Procedimental. A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, entregou o Regulamento do IBS, cujo Livro II dedica o Capítulo VII especificamente a bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo, com seções autônomas para cada segmento. As Resoluções CGIBS nº 5, 7 e 8, editadas entre abril e maio de 2026, e a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30 de abril de 2026, completaram o conjunto. Do lado federal, o Decreto nº 12.955/2026 cumpre função equivalente para a CBS.

  Merece destaque o Título IX do Regulamento do IBS, que disciplina a consulta formal ao CGIBS sobre a aplicação da legislação do IBS e da CBS. Diante das zonas cinzentas apontadas acima — alcance da vedação de crédito, enquadramento de pacotes que combinam hospedagem e alimentação, day use, eventos corporativos em espaços hoteleiros —, a consulta tende a se tornar o principal instrumento de segurança jurídica do setor a partir de 2027.

  Quanto à Receita Federal, o foco tem sido a arquitetura do split payment. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026, publicado no DOU em 3 de junho, tornou pública a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment — Manual de Integração e especificação Swagger —, destinada a instituições financeiras e operadoras de pagamento. O cronograma divulgado prevê testes internos em 2026, implantação efetiva da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027 e início do split payment no segundo semestre de 2027, em fase inicialmente facultativa e restrita a Pix, boleto e transferências eletrônicas — precisamente os meios de maior peso no giro diário do setor. No plano das obrigações acessórias, a exigência mais imediata é a validação de campos de classificação tributária (cClassTrib) nos documentos fiscais a partir de agosto de 2026.

8. LC 227/2026 e propostas legislativas em curso

  A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro e publicada em 14 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 108/2024, promoveu mais de uma centena de ajustes à LC 214/2025, institucionalizou o CGIBS como associação pública de direito público sui generis, estruturou o contencioso administrativo do IBS em Câmaras de Julgamento, Câmaras Recursais e Câmara Superior, disciplinou a transição do ICMS-ST em estoque até 2033 e fixou normas gerais de ITCMD. Os vetos presidenciais alcançaram, entre outros pontos, a extensão de benefícios setoriais além do escopo negociado, incluindo reduções pretendidas para determinados alimentos e bebidas — sinal de que o espaço para ampliação de benefícios por via legislativa segue estreito.

  Encerrada essa etapa, o debate migrou em boa medida do Congresso para os órgãos técnicos. Ainda assim, representações patronais dos setores de hospedagem e comércio varejista de alimentação preparada e de bebidas — mantêm pauta legislativa ativa, centrada na revisão da vedação de crédito para hospedagem e alimentação corporativas, no tratamento do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas consumidas no próprio estabelecimento e em ajustes ao regramento de eventos e de fornecimento à aviação civil, hoje fora do regime específico. Paralelamente, o Conselho Federal de Contabilidade apresentou, ao longo de 2026, centenas de sugestões de ajuste ao regulamento da CBS, indicando que a regulamentação infralegal ainda passará por rodadas adicionais de revisão antes da vigência plena.

9. Conclusão: cenários possíveis para as empresas do setor

  O ano de 2026 consolidou a passagem da reforma tributária do papel para a prática regulatória, e o setor de hospitalidade e alimentação fora do lar chega ao segundo semestre com um cronograma curto e decisões irreversíveis pela frente. A redução de 40% nas alíquotas de IBS e CBS é real e alcança tanto bares e restaurantes quanto hotelaria, mas convive com um perímetro estreito de aplicação, com a vedação de crédito ao adquirente e com assimetrias concorrenciais que ainda renderão discussão administrativa e judicial. Não há, por isso, um prognóstico único aplicável a todo o setor: o resultado da reforma dependerá do porte, do perfil de clientela e da estrutura de custos de cada empresa. Delineiam-se, a partir do quadro normativo atual, quatro cenários razoavelmente distintos.

Cenário 1 — Estabelecimentos de porte médio e grande, no regime regular, com clientela predominantemente pessoa física

  É o cenário mais favorável. Restaurantes, bares e hotéis que operam fora do Simples e atendem sobretudo consumidores finais combinam a redução de 40% com a não cumulatividade plena, creditando-se integralmente de energia, água, gás, locação, serviços terceirizados e bens de capital — algo que hoje lhes é vedado no ISS e apenas parcialmente disponível no PIS/Cofins. A vedação dos arts. 276 e 282 é irrelevante, porque o cliente pessoa física não tomaria crédito de qualquer modo. Empresas em ciclo de reforma predial ou expansão tendem a capturar ganho adicional. O risco residual concentra-se na segregação de receitas: bebidas alcoólicas e revenda de itens não preparados permanecem na alíquota cheia, e a aplicação indevida da redução gerará passivo.

Cenário 2 — Empresas com participação relevante de clientela corporativa

  Aqui o saldo é ambíguo e pode ser negativo. Hotéis de perfil corporativo, restaurantes que atendem eventos e coffee breaks e operações de catering enfrentam a vedação de crédito ao adquirente como fator de desvantagem competitiva. A empresa contratante, impedida de creditar-se, tende a comparar o custo integral da refeição ou da diária com alternativas que gerem crédito — inclusive o fornecimento de alimentação mediante contrato, que, por estar fora do regime específico, sujeita-se à alíquota cheia mas assegura crédito integral ao tomador. É o cenário que mais demanda renegociação contratual, revisão de política comercial e, eventualmente, discussão jurídica quanto à compatibilidade da vedação com o art. 156-A, § 1º, VIII, da Constituição.

Cenário 3 — Optantes pelo Simples Nacional

  A decisão de setembro de 2026 definirá dois caminhos. O estabelecimento que permanecer integralmente no Simples preserva simplicidade operacional e recolhimento único, mas não transfere crédito e perde competitividade em vendas B2B. O que optar pelo regime híbrido passa a destacar IBS e CBS por fora, credita-se das aquisições e transfere crédito ao cliente — vantagem que, no caso da alimentação sujeita ao regime específico, esbarra na vedação do art. 276 e se torna, na prática, pouco aproveitável. Daí a recomendação de que a simulação considere a composição real da clientela, e não apenas a carga nominal. Como as alíquotas de referência ainda não foram fixadas pelo Senado Federal, a escolha será feita sobre estimativas, o que reforça a necessidade de memória de cálculo documentada.

Cenário 4 — Locadores de imóveis por temporada e operações intermediadas por plataformas

  É o segmento que sofrerá a alteração mais brusca. Proprietários que hoje recolhem apenas imposto de renda sobre aluguéis, ao ultrapassarem os limites legais, passam a apurar IBS e CBS sob o regime hoteleiro por força do art. 253, com redução de 40% — bem inferior aos 70% da locação convencional. A profissionalização da atividade deixa de ser opção e passa a ser consequência automática do faturamento. No delivery, a solidariedade das plataformas tende a produzir exigências cadastrais e documentais mais rígidas, de modo que a informalidade, ainda tolerada em parte do setor, perderá viabilidade prática.

  Em todos os cenários, o denominador comum é a conformidade documental: a segregação de receitas, gorjetas, intermediação e entrega no documento fiscal deixou de ser detalhe operacional para se tornar condição de acesso ao próprio benefício. O acompanhamento sistemático das publicações do CGIBS, do CGSN e da Receita Federal, aliado a simulação tributária criteriosa antes do prazo de setembro e ao uso do instrumento de consulta formal previsto no Título IX do Regulamento do IBS, segue sendo a estratégia mais segura disponível ao setor.

Ricardo Rielo Ferreira - OAB/RJ 108.624